Faraby's Back Again
domingo, 17 de março de 2013
RATIO DECIDENDI e OBITER DICTA
Ratio decidendi
diz respeito à essencia de um litígio;
Obiter dicta
é o que possa constar de uma decisão, mas que não se terá colocado como necessário para decidi-la.
(Arruda Alvim, p. 732).
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