A arrematação sobre os direitos de imóvel é forma originária de aquisição da propriedade

FORUNS REGIONAIS E DISTRITAIS

IV-LAPA

3a VARA CIVEL

JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL

PROCESSO 0004559-86.2003.8.26.0004 (004.03.004559-6)-PROCEDIMENTO SUMARIO-DESPESAS CONDOMINIAIS-CONDOMINIO EDIFICIO MATTINATA-CRISTIANE PAULOVIC ANDRADE E OUTRO-V I S T O S. TRATA-SE DE PEDIDO DO ARREMATANTE PARE QUE, FACE A RECUSA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, EFETUE-SE O REGISTRO DA ARREMATACAO EM NOME DOS ARREMATANTES POR SE TRATAR DE AQUISICAO ORIGINARIA. E O RELATORIO, NO ESSENCIAL. D E C I D O. CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, POR ESTAR O IMOVEL REGISTRADO EM NOME DE CGN CONSTRUTORA LTDA E HAVER INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE A CGN E OS REQUERIDOS, EFETUOU-SE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AO IMOVEL. A HIPOTECA EXISTENTE SE REPORTA A CONSTRUCAO E FOI LIBERADA CONFORME FLS.501. EM QUE PESE O CODIGO CIVIL DETERMINE A PROPRIEDADE PELA TRANSCRICAO DO REGISTRO, CADA SITUACAO DEVE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, DE MODO A SABER SE A TRANSCRICAO AINDA EXISTENTE NO CRI DEPENDE TAO SOMENTE DE MERA REGULARIZACAO OU SE EFETIVAMENTE AINDA AQUELES QUE CONSTAM PERANTE O CRI SAO PROPRIETARIOS DO BEM . NO RESP 40.263, O MINISTRO CLAUDIO DOS SANTOS, DO STJ, DECIDIU ASSIM: 'NA VERDADE, A QUESTAO DO REGISTRO DA ESCRITURA NO CRI SOMENTE TEM RELEVO COMO CONDICAO PARA INSTITUIR DIREITO OPONIVEL A TERCEIRO NO CASO DE ALIENACAO DO BEM E ASSEGURAR A PLENA DISPONIBILIDADE DA COISA IMOVEL. A FORMALIDADE DO REGISTRO DESTINA-SE A RESGUARDAR DIREITO DO PROMITENTE-COMPRADOR NA EVENTUALIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR ALIENAR O IMOVEL A OUTREM, HIPOTESE DIVERSA DA VERSADA NOS AUTOS". NO CASO DOS AUTOS, A ARREMATACAO TRANSFERIU EM CARATER IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL O BEM PARA O ARREMATANTE. E DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DA E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (APELACOES No 007969-54.1010.8.26-0604 E 0008020-61.2009.8.26.0358), QUE ADOTOU O POSICIONAMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A CARTA DE ARREMATACAO PASSOU A SER RECONHECIDA COMO FORMA ORIGINARIA DE AQUISICAO DA PROPRIEDADE. ASSIM, ESTANDO CARACTERIZADA COMO FORMA ORIGINARIA DE AQUISICAO DE PROPRIEDADE NAO QUE SE FALAR EM APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, A SER VERIFICADO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA NOTA DE DEVOLUCAO EXPEDIDA PELO SR. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, POIS OS VINCULOS ANTERIORES NAO MAIS INTERESSAM, POIS PERDERAM QUALQUER LIGACAO. DIANTE DISSO, DETERMINO A RETIFICACAO PARA QUE DELA CONSTE QUE COM A ARREMATACAO SOBRE OS DIREITOS SOBRE O IMOVEL OCORREU INGRESSO DO ARREMATANTE NO FOLIO REAL POIS A ARREMATACAO E FORMA ORIGINARIA DE AQUISICAO DE PROPRIEDADE. EFETUE-SE O NECESSARIO.-ADV: OTAVIO HENRIQUE SIMAO E CUCINELLI (OAB 312159/SP), HERLON TRAMARIN (OAB 189134/SP), LUZIA BARBOSA NUNES BRAGA DE FARIA (OAB 158089/SP), DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 86570/SP)