Distinção entre sistema jurídico e ordem jurídica

Sistema jurídico consiste no sistema social como um plexo de comunicações que se organizam com o objetivo de prover segurança jurídica (realizar uma generalização congruente de expectativas normativas), a partir da distinção lícito e ilícito.

Ordem jurídica, por sua vez, possui um significado mais próximo ao que o jurista comumente denomina como sistema jurídico, de um plexo normativo organizado por um esquema de diferenciação interna do Direito como, por exemplo, o estatal (e.g. a ordem jurídica brasileira, inglesa, italiana etc.).

(Rodrigo Octávio Broglia Mendes. Revista do Advogado - AASP. Nº 115. p. 130).

"Deixe que seus amigos subestimem suas qualidades e que seus inimigos superestimem seus defeitos."

Godfather.

Limites da atribuição regulamentar

Atos que derivam do regulamento, como as portarias, não podem ser considerados como desempenho de função regulamentar, do contrário haveria regulamentos de primeiro, segundo, terceiro ou mais graus. Nesse caso, fala-se em ato administrativo-normativo. Também não exercem função regulamentar as entidades de direito privado.

Maysa Abrahão Tavares Verzola. Sanção no Direito Administrativo. p. 107.

Educação dos sentimentos (consumismo)

"O amor diz com dois movimentos: um de atração (sofremos o amor) e outro de ação (amamos voluntariamente). A atração se dá primeiramente no nível sensitivo e sua realização - a posse do bem pretendido - gera, habitualmente algum prazer. A ação se dá no âmbito da alma espiritual, que percebe um bem digno de ser amado e a ele se devota livremente. Os dois movimentos, um ativo e outro passivo, convivem paralelamente na pessoa. No entanto, o amor como ato da vontade, livre, portanto, deve prevalecer sobre o amor como atração sensível, em razão da natureza racional do ser humano.

O instinto humano manifesta-se em movimentos de atração, que são estímulos necessários para a conservação da pessoa e a preservação da espécie. De acordo com os movimentos provocados pelo instinto, classificam-se o apetites em concupiscíveis e irascíveis.

O apetite concupiscível diz com as necessidades fisiológicas básicas do indivíduo para conservar-se (comer, beber) e com a necessidade de perpetuação da espécie, e não de cada indivíduo em si mesmo considerado, mediante o trato sexual. A categoria de apetite concupiscível, ao ser satisfeita, gera prazeres imediatos, concomitantemente ao momento da prática dos atos: assim o apetite sexual e o apetite de alimentos.

Enquanto isso, o apetite irascível está relacionado à atração por bens que exigem certo sacrifício para se alcançar um bem melhor, cuja posse exige um certo trabalho. Aqui já se manifesta um pouco mais do amor como ato de vontade, a sustentar a resistência ao desprazer momentâneo.

Enquanto isso, por cima dos dois apetites, há uma potência espiritual própria do ser racional, que se manifesta na atração pelo conhecimento da verdade: chama-se classicamente de apetite intelectivo ou vontade. A vontade é potência superior humana que deve ser orientada pela inteligência - por isso é chama de apetite intelectivo. Anexa à vontade está a liberdade.

A liberdade é a propriedade da vontade humana por meio da qual a pessoa elege meios que vai empreender para alcançar um determinado fim ou bem, de natureza imaterial ou material, que espera lhe aperfeiçoe e lhe faça feliz. [...] A educação deveria levar a pessoa a desenvolver a capacidade de perceber, com auxílio de sua inteligência, o melhor fim (ou bem) e o melhor meio para sua realização, bem como potenciar sua vontade para encaminhar-se, livremente, a esse fim ou bem. Uma má educação pode atrapalhar muito a percepção e adesão aos bens que lhe trariam felicidade.

A educação é o processo de harmonização dos apetites sob o comando livre do apetite intelectivo, ou seja, da vontade orientada pela inteligência. Os movimentos das potencias inferiores, quando dissociados do aperfeiçoamento moral da pessoa, atrapalham esse processo, quando não o prejudicam grandemente.

O consumismo cresce mediante trabalho sobre os apetites inferiores das pessoas, sem qualquer preocupação com a sua ordenação dentro do plano antropológico. A publicidade muitas vezes visa ao salto da atração para a decisão, sem a intermediação do questionamento quanto à autêntica necessidade de determinado bem material dentro de um plano maior de realização pessoal. E quanto mais condicionado pelos prazeres e menos profunda a capacidade de reflexão, melhor fica o consumidor para o sistema consumista. [...] Vivemos sob uma onda de adictos de prazeres de comida, sexo e lazer, que geram muito consumo. E as pessoas buscam, nesse turbilhão de prazeres, satisfazer uma ânsia de realização que não encontrarão ali. [...] Quando a pessoa é estimulada a se fixar em demasia nos sentimentos de satisfação imediata sensitiva, ela tem prejudicado o processo de avanço na atração pelos valores éticos e sociais. Isso tem acontecido muito com as novas gerações, e a TV muitas vezes tem colaborado com esse processo.

A diversão consiste na administração de uma forte dose de estimulante, que ajuda a experimentar um prazer igualmente forte. Os estimulantes, e os prazeres obtidos deles (a música rock a todo volume, o álcool e sua euforia, o êxtase das drogas brandas ou pesadas, a excitação e o orgasmo sexual) são muito intensos, mas não estão ligados a uma conduta racional, nem a sentimentos [superiores] nem a uma tarefa que tenha de fazer: são prazeres sem tarefa, estímulos corporais, táteis e emocionais, de caráter irracional, dotados de certo frenesi autônomo, orgiástico.

Sem a adequada educação para valores, a liberdade será reduzida a mero arbítrio - a escolha dentre produtos e sensações ofertados pelo mercado superficiais. A liberdade não se esgota no simples arbítrio, pois as opções apresentadas ao arbitrador podem trazer em si mesmas a capacidade de reduzir ou mesmo exterminar a liberdade. [...] Não é suficiente o arbítrio. A liberdade se exercita bem quando há avaliação racional, quando há percepção da natureza do bem e de sua adequação à realização humana. O conceito de liberdade exige a presença da dimensão racional. Quando essa dimensão é atrofiada, o império das sensações e dos prazeres tende a produzir esse efeito, a pessoa é menos livre. Ela não consegue optar pelos valores éticos, que muitas vezes exigem reflexão e capacidade de decidir por cima do afã de prazeres. A má compreensão e a má aplicação da liberdade levam à falência da ética.

Educar é ensinar a alcançar o equilíbrio dinâmico entre as esferas de formação".

(Antonio Jorge Pereira Júnior. Revista do Advogado - AASP. Nº 115. p.25/28 - destaquei).

Princípios

“E como mandados de otimização os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, conforme as possibilidades jurídicas e fáticas. Isto significa que podem ser satisfeitos em diferentes graus e que a medida da sua satisfação depende não apenas das possibilidades fáticas mas também das jurídicas, que estão determinadas não apenas por regras, mas também por princípios opostos”. (ALEXY, 1997, p. 162).

Os princípios que informam o modelo brasileiro de competência internacional (2)

PRINCÍPIO DA SUBMISSÃO

Em um determinado número de casos, uma pessoa pode voluntariamente submeter-se à jurisdição de tribunal a que não estava sujeita, pois, se começa por aceitá-la, não pode depois pretender livrar-se dela.

O princípio da submissão aplica-se a casos dos quais se desinteressou o Estado, ou seja, hipóteses que não se achem expressamente incluídas pela lei entre os casos de sua competência internacional exclusiva ou concorrente, tendo, portanto, dois pressupostos para a sua aplicação: o silêncio da lei e a efetividade da jurisdição.


PRINCÍPIO DA NÃO DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA

Pelo princípio da não denegação só se pode excluir da competência do Juiz brasileiro causa sobre a qual, pelas regras de competência internacional, ele teria jurisdição, se tal exclusão não resultar na inexistência de foro competente para a causa.

Trata-se, na verdade, de afastar ou mitigar a aplicação dos critérios de exclusão da competência como a efetividade e o forum non conveniens, quando a consequencia prática da aplicação de tais critérios resultar na inexistência de juízo competente para o processamento da demanda.

Os princípios que informam o modelo brasileiro de competência internacional

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

De nada adiantaria a um Estado processar uma demanda e proferir sentença, se o Estado perante o qual a sentença está destinada a produzir efeitos não homologá-la, por entender que ela foi proferida por Juiz incompetente. Em que pese haver sempre a possibilidade de uma sentença não ser ratificada no estrangeiro, se for possível constatar, de antemão, a impossibilidade de futura homologação, não se vislumbra justificativa para que se exerça a jurisdição, pois a sentença nada mais será do que um "documento" se qualquer aptidão para solução do litígio que a ensejou.

A demanda que produz sentença que não pode ser executada, além de inútil, é causadora de prejuízos para as partes envolvidas e para o próprio Estado.

Por aplicação do princípio da efetividade, podem ser recusadas causas em que fique caracterizada "restrição aos direitos processuais constitucionalmente assegurados", nas quais "em razão dos limites impostos à jurisdição nacional, não se possa garantir ao réu a observância do princípio da isonomia na aplicação das leis processuais". Um caso em que ocorreria tal restrição é a hipótese de ação movida contra réu estrangeiro, mas domiciliado no Brasil, em que seria necessária a citação de litisconsorte passivo necessário em reconvenção ou a intervenção de terceiro domiciliado no exterior. Como não há no direito brasileiro, regra semelhante à do direito italiano, de fixação da competência internacional pela conexão entre demandas, a citação do litisconsorte passivo necessário da reconvenção ou do terceiro seria impossível, pois eles não se enquadrariam em nenhum dos casos do art. 88 do CPC.

O princípio da efetividade tem duas facetas: (i) atuar como fator de exclusão da competência internacional, para excluir da apreciação do Juiz nacional causas que, em que pese estarem previstas em lei como estando inseridas nos limites da competência nacional, ou caracterizam situação em que não há utilidade da atuação da jurisdição brasileira, ou representem demanda que se ressente de contatos mínimos com o Brasil; e (ii) justificar a inclusão de causa na competência da jurisdição brasileira, quando isso for necessário para evitar a restrição ao exercício de direitos processuais em demanda envolvendo estrangeiro, como ocorre no caso mencionado da intervenção de terceiros contra terceiro domiciliado no exterior.

Competência Internacional. Marco Vanin Gasparetti. 2011. p. 65/71.